Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" e dá outras providências.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 147.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que 'Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação' e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que 'Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública' e dá outras providências".
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