Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 189/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-189/2015
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 613
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-189/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6305/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias".
Tramitando em Conjunto