PL 1703/2023

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Tramitação

1. 22/04/2026· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

2. 22/05/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 22/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 19/05/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

5. 08/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas".

   Arquivada