Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 368.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3286/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2675/2020, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas".