PL 4266/2020

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Tramitação

1. 15/03/2024· CPASF

   Notificações

   Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.

2. 11/03/2021· CSAUDE

   Recebimento

   Recebimento pela CSSF.

3. 17/12/2020· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.

4. 17/12/2020· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4919/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 19/08/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4266/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990. ".

   Tramitando em Conjunto