Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 76/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3236/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2222/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1975/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1710/2023
Tramitando em Conjunto