Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5890/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1482
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5890/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2726/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal".
Tramitando em Conjunto