Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 308/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 803
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1526/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3112/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino".
Tramitando em Conjunto