Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 781
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2652/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3570/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ".
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