Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Apensação
Apensação da proposição PL-2797/2025 à proposição PL-6507/2019.
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
Apensação
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2610/2007 apensada.
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CSSF o Memorando nº 226/09 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2610/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34161 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
Tramitando em Conjunto