Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
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Apensação
Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-2428/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 610 COL 01, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
Notificações
Devolução à CDU.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
Aprovação
Aprovado unanimemente o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.620/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.620/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.419/2012 e 3.245/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6620/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015 do PL 2375/2015, apensados,
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA),para reformulação de Parecer em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 3.249/2015
Recebimento
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016 apensadas.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 6.363/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.249/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Retirada de Pauta
Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rôney Nemer.
Retirada de Pauta
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta a pedido do deputado Dejorge Patrício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste,pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5584/2016.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
Recebimento
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-3249/2015 apensadas.
Devolução à CCP
Notificações
À CFT o Memorando n.º 380/2015 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.388/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2008, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.245/2008: À CDU, à CME, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3388/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.245/2008, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 27/08/13, PÁG 36377 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4752/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".DCD 04/06/09 PÁG 26643 COL 02.
Retirada de Pauta
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4752/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei 4.840/2009 do de n.º 3.245/2008.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexandre Santos.
Retirada de Pauta
Não deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4840/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3847/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
Recebimento
Recebimento pela CME, com a proposição PL-3847/2008 apensada.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
Memorando n.º 296/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3232/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.245/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. [NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Oficie-se e publique-se."DCD de 12/11/08 PÁG 50934 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3232/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 3.245/2008, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3847/2008.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/08 PÁG 22379 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-113/2005
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto