Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Apensação
Apensação da proposição PL-2031/2024 à proposição PL-862/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/12/19 PÁG 467., Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-685/2003, PL-1590/2003, PL-1654/2003, PL-1769/2003, PL-1791/2003, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-4937/2005, PL-1144/2007, PL-1433/2007, PL-3335/2008, PL-3832/2008, PL-3970/2008, PL-4538/2008, PL-7180/2010, PL-2348/2011, PL-3469/2012, PL-4330/2012, PL-5772/2013, PL-7144/2014, PL-4632/2016, PL-5932/2016, PL-8246/2017, PL-9277/2017, PL-862/2019, PL-4102/2019, PL-4244/2019, PL-5381/2019, PL-5976/2019 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
O parecer foi lido pela Deputada Major Fabiana.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, e do PL 862/2019, apensados, na forma do Substitutivo APROVADO NA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, com emendas, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, e do PL 4632/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 04/11/15, PÁG 706 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1654/2003, PL-1769/2003, PL-1791/2003, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-4937/2005, PL-1144/2007, PL-1590/2003, PL-1433/2007, PL-3335/2008, PL-3832/2008, PL-3970/2008, PL-4538/2008, PL-685/2003, PL-7180/2010, PL-2348/2011, PL-3469/2012, PL-4330/2012, PL-5772/2013, PL-7144/2014 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.791/2003,1.144/2007, 1.433/2007, 3.832/2008, 7.180/2010, 2.348/2011, 3.335/2008, 685/2003 e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/2003, 1.654/2003, 1.769/2003, 4.937/2005, 3.970/2008, 4.538/2008, 4.330/2012, 3.891/2004, 3.998/2004, 3.469/2012 e 7.144/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 685/03, 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.335/08, 3.832/08, 7.180/10, 2.348/11, e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 3.891/04, 3.998/04, 4.937/05, 3.970/08, 4.538/08, 4.330/12, 3.469/12 e 7.144/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7144/2014.
Aprovação de Requerimento
Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4939/12, pelo Deputado Ênio Bacci, que solicita a retirada do PL 707/11, de sua autoria
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009".DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal por dez sessões..
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Benedet.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, e dos PLs 1791/2003, 1144/2007, 1433/2007, 3832/2008, 7180/2010, 3335/2008, e 685/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1590/2003, 1654/2003, 1769/2003, 4937/2005, 3970/2008, 4538/2008, 3891/2004, e 3998/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Recebimento
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-685/2003, PL-4538/2008, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-1769/2003, PL-3335/2008, PL-1791/2003, PL-3970/2008, PL-1590/2003, PL-3832/2008, PL-4937/2005, PL-1654/2003, PL-1433/2007, PL-1144/2007 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14887 COL 01
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-685/2003.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 685/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebimento do Of´ nº 276/2009 que encaminha à Câmara dos Deputados a fim de ser submetido à revisão do Projeto de Lei do Senado nº 142/2005, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito "DESMANCHE", constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5017/2009, do Senado Federal - CPMI DESMANCHE, que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular."
Pronta para Pauta