Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Reestabelece a prescrição retroativa.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27181 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25604 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1416/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.