Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências.
Aumenta para 30 anos o prazo de prescrição de homicídios dolosos praticados contra menor de 14 anos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 310 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7440/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta § 1º ao artigo 109 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal - e dá outras providências".
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