Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 867/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-867/2011
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/14 PÁG 24 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-867/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8020/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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