Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
Fixa prazo para julgamento pelo Congresso Nacional das contas da Presidente da República e imputa crime de responsabilidade ao Presidente do Congresso Nacional na hipótese de descumprimento.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 135/2015 com originais produzidos na CCJC da Designação de relatoria (Dep.Mainha) ; PRL-1; Designação de relatoria (Dep.Valtenir Pereira) ; Termo de devolução de proposição; e Designação de relatoria (Dep.Leonardo Picciani); Designação de Relatoria.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/10/15 PÁG 415 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 649 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 135/2015, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX".
Pronta para Pauta