Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5730/2016 sem originais produzidos na CCJC.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2414/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2279/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2414/2024 à proposição PL-5730/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2414/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2279/2024 à proposição PL-5730/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2279/2024.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8042/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 22 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5730/2016, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante".
Aguardando Designação de Relator(a)