Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4801/2025 à proposição PL-845/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-662/2025 à proposição PL-111/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-2296/2024 à proposição PL-111/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-111/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6772/2013
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6283/2016.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6772/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6205/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que: "Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal".
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