PDL 112/2023

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Tramitação

1. 20/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 11/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 10/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 112/2023, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento".

   Arquivada