PL 7475/2017

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1853/2019 da Sra. Clarissa Garotinho que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.475/2017

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1853/2019.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2019, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Proferido Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Notificações

Cumprindo prazo de vista.

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Nicoletti.

Notificações

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Notificações

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura.

Adiamento de Discussão

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2287/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-11218/2018.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 65 COL 01 VOL I.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7475/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".