O que a proposta faz
O projeto obriga as empresas que administram rodovias com pedágio (concessionárias, empresas que cobram a tarifa e cuidam das estradas por contrato com o governo) a manter, em todo o país, um sistema de segurança ativo 24 horas por dia. Esse sistema deve proteger as instalações, os funcionários e os usuários. Em cada cabine de pedágio, o sistema terá, no mínimo, alarme ligado à polícia ou a uma empresa de vigilância, câmeras de monitoramento e integração com o SINIAV (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, que reconhece os carros pela placa). Os órgãos de segurança pública, como as polícias, poderão pedir às concessionárias dados e informações para investigações. Segundo o autor, as rodovias são usadas como rota de fuga por quadrilhas e para transportar veículos roubados, e a medida ajudaria a polícia a agir e aumentaria a segurança de quem usa as estradas.
O que muda na prática
- As concessionárias de rodovias passam a ter de manter um sistema de segurança ativo 24 horas por dia em todo o país.
- Cada cabine de pedágio deve ter alarme ligado à polícia ou a uma empresa de vigilância.
- Cada cabine de pedágio deve ter equipamentos de videomonitoramento (câmeras que acompanham o movimento).
- O sistema de segurança deve ser integrado ao SINIAV, que identifica os veículos automaticamente.
- As polícias e outros órgãos de segurança pública poderão pedir às empresas dados e informações para investigações.
Quem é afetado
- Empresas concessionárias de rodovias
- Motoristas que usam rodovias com pedágio
- Funcionários das concessionárias
- Órgãos de segurança pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.