Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.443/2015, 3.116/2015, 787/2019, 9.475/2018, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 10383/2018 sem originais produzidos na CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/18 PÁG 109 COL 01 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 9 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2015.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10383/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 751/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional".
Pronta para Pauta