Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4484/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 304.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3163/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 89/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada".
Tramitando em Conjunto