PL 709/2019

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Tramitação

1. 13/09/2024· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.

2. 12/03/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 397.

3. 11/03/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 08/03/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-70/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 13/02/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada".

   Tramitando em Conjunto