Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
Distribuição
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 113, inciso I, ambos do RICD. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1750/2023, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar".
Devolvida ao(à) Autor(a)