Susta os efeitos da aplicação do art. 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal".
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Declarados prejudicados o PDL 75/19, o PDL 112/19, o PDL 272/19, o PDL 79/19 e o PDL 80/19.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-75/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 447.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-75/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/04/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 112/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Susta os efeitos da aplicação do art. 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que 'Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal'".
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