O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (lei que obriga órgãos públicos a fornecer dados e documentos a quem pedir) para garantir o acesso a documentos e informações sobre propostas de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas. Hoje, a lei diz que documentos usados como base para uma decisão ou ato do governo só precisam ser abertos depois que a decisão for tomada. Segundo o autor, o governo usou essa regra para negar ao jornal Folha de S.Paulo os estudos que embasaram a proposta de reforma da Previdência, alegando que eram documentos preparatórios. Para o autor, uma proposta enviada ao Congresso já é uma decisão do Poder Executivo e não pode ser tratada como algo ainda em preparação. Por isso, o projeto deixa claro que esses documentos e informações não devem esperar a decisão final para serem acessados.
O que muda na prática
- O acesso a documentos e informações sobre propostas de lei em tramitação no Congresso deixa de depender da edição de uma decisão final.
- Deixa de ser possível negar esses dados sob a alegação de que a proposta ainda não é uma decisão concluída.
- Para os demais documentos usados em decisões e atos do governo, continua valendo a regra atual.
Quem é afetado
- Cidadãos que pedem informações ao governo