Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2280/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2280/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto