Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para criar o Transporte Público Coletivo Eletivo.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ), para o PL 9223/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para o PL 9223/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 9223/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 148.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9223/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1567/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.84312019".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2843/2019, pelo Deputado André de Paula PSD, que:"Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que 'institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', para criar o Transporte Público Coletivo Eletivo".
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