Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 10776/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10776/2018
Apresentação de Proposição
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10776/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 146.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10776/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3162/2019, pela Deputada Marília Arraes PT, que:"Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição".
Tramitando em Conjunto