Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1609/2024, do PL 3647/2024 e do PL 1057/2026, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.609/2024, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1609/2024 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Célia Xakriabá.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta