Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-883/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 140.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5752/2019, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.".
Tramitando em Conjunto