Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6527/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6527/2025
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 73.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10193/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5922/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes".
Tramitando em Conjunto