Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa
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Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”.
Tramitando em ConjuntoDevolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 856/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-856/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 196
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-856/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1579/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa".
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