Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1077/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 106.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1077/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1423/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico".
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