Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 411/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-411/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1594/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (DEM-RN), que: "Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal".
Recebimento
Recebido o ofício nº 326/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2018, de autoria do Senador José Agripino, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal".
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