Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5282/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5282/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 449.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8501/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3325/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
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