Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 681.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8581/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4183/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor".
Tramitando em Conjunto