Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
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Inteiro teor (PDF) ↗Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
Despacho
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei em epígrafe. Publique-se.
Notificações
Declarados prejudicados o Projeto de Lei nº 2.920/2020 e os PLs nºs 83/2021, 5.552/2020, 4.196/2020 e 3.251/2023, apensados, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, I, ambos do RICD.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 859/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 859/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Reclamação n. 1/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Reclamação contra o não despacho pela Presidência dos Requerimentos 858 e 859, de 2021, atinentes à desapensação e apensação do PL 4196/20. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 859/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do PL n° 4.196/20 ao PL n° 2.939/19".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 858/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do PL n° 4.196/20, que tramita conjuntamente ao PL n° 5.552/20.".
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5552/2020
Despacho de Apensação
Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 693.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2617/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2617/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2247/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2247/2020, pelos Deputados Santini (PTB/RS) e Fábio Trad PSD, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4196/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo".
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