Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Notificação de Despacho
Defiro o REQ 2289/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2289/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria. ".
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 686
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4239/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.184/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2184/2020, pelos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Eduardo Bolsonaro PSL, que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
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