Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 896.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4667/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4285/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável".
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