Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 254.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.594/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.545/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.513/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2594/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2545/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.484, de 2020 que “Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2513/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4484/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4484/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. ".
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