Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1293/2020
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1293/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 540
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1293/2020
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1293/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 899/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA-ES), que: "Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional,desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto