Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3208/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 585
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3208/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 904/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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