Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 29
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 150/2021 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 517/24SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à populaçãoLGBTQIA+ encarcerada".
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