Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Proíbe a realização de penhora dos bens de família para pagamento de débitos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/643/01.
Aprovação da Redação Final
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 1637/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 11 01.DCD 06 11 01 Pág 55820 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/01, Letra B, Encerramento.
Publicação de Proposição
Recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF E CCJR.(PL. 9-B/99).DCD 03 10 01 PÁG 47301 COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. JOSÉ LINHARES.(PL. 09-A/99).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 19 03 99 PAG 10470 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
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