Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.
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Arquivamento
Arquivada -10/01/2011 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação da Redação Final
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 1185/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.(PL. 1238-C/95).DCD 22/06/01 PAG 30840 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado o Parecer
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAXROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.(PL. 1238-B/95).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 16 05 96 PAG 14011 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VADÃO GOMES.DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP LUCIANO CASTRO.(PL. 1238-A/95).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.DCD 21 03 96 PAG 7485 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 20 03 96 PAG 7297 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Arquivada