Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada - 07/01/2011 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1075/03.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs 5.166/01 e 6.908/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3.757-B/97)
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
Votação
Votação da Redação Final
Prejudicado
Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.166/01 e 6.908/02, apensados.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.757, de 1997.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Votação
Votação em turno único
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6908/2002.(DESPACHO INICIAL)
Conferência Sinopse 2001
ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5166/2001.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3757-A/97.DCD 23 11 00 PÁG 59883 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMODS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
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