Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.
Arquivamento
Arquivada - 05/02/2007 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4569-B/89.DCN1 01 07 94 PAG 10871 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 4569-A/89).DCN1 16 04 94 PAG 5865 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARAJOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOSPL. 5222/90 E PL. 403/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:28 01 A 03 02 94.DCN1 02 02 94 PAG 1167 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COMSUBSTITUTIVO.DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90POR 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
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