Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Define o que seja aninal silvestre e especifica que só será permitida a caça em casos que o poder público autorizar.
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Arquivamento
Arquivada - 11/01/2011 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/912/03.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Despacho de Desapensação
Desapensação deste do PL 3272/1992, em virtude do arquivamento do mesmo.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Envio para a redação Final
Of SGM-P 828/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 15 a 24 04 03.(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste, apensado, e rejeição do PL 3272/92, principal e do PL 430/95, apensado).DCD 15 04 03 PAG 14938 COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Zenaldo Coutinho, .
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, .
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-3272/92, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DO PL 3272/92, DOS PL. 4490/94 E PL. 430/95,APENSADOS, E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM AO PL. 4490/94.DCDS 05 03 97 PAG 0084 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO AO PL 3272/92 E AO PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP GILNEY VIANA. (PL. 3272-A/92).DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, AO PL 3272/92 E AOPL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, AO PL 3272/92 E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO, COM EMENDA.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3272/92.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0140 COL 01.
Publicação de Proposição
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 03 05 94 PÁG 6996 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3272/92.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 03 05 94 PAG 6996 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL, AO PL 3272/92 E AO PL. 3369/92, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
Arquivada